BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

(CTNBio). Nesta norma, o legislador proibiu o cultivo de OGMs, em escala comercial,
apenas regulamentando a pesquisa e as plantações experimentais.
Posteriormente, foi publicado o Decreto n. 1.752, de 20.12.1995, visando
regulamentar a citada lei, dispondo sobre a vinculação, a competência e a composição da
CTNBio, sendo que suas incumbências eram as de estabelecer os limites, adequações,
conformidades, e expedir licenças e autorizações, além de normatizar a respeito, por meio
de resoluções e instruções normativas.
Apenas com a Medida Provisória n. 2191-9, de 23/08/2001, que acresceu
alguns artigos à Lei n. 8.974/1995, regularizou-se a situação de tal Comissão, visto que
os arts. 5º e 6º da Lei 8.974, que deveriam efetivamente criá-la, foram vetados, o que
conseqüentemente, impossibilita uma regulamentação posterior, por meio de Decreto.
Apenas nova Lei, suprindo a lacuna deixada pelo veto, poderia ter efetivamente criado tal
Comissão.
Desta forma, todos os atos administrativos praticados pela Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança, licenças para cultivo, resoluções, instruções
normativas e pareceres, durante o período de Junho de 1996 (data em que a Comissão
entrou em funcionamento) até a sua efetiva regulamentação pela MP 2.191, em agosto de
2001, são juridicamente inválidos, pois crivados de nulidade absoluta, visto que a
regulamentação do órgão só ocorreu com o advento da MP com força de lei.
Por se tratar de área nova do conhecimento humano, a normatização da
biotecnologia/biossegurança no país ainda está sendo implementada a passos lentos e
confusos, permeados por interesses transnacionais que colidem com a tutela da
coletividade e do meio ambiente, além de não se coadunarem com o interesse público.
Ademais, são encontrados posicionamentos divergentes dentro do próprio governo acerca
da questão. Enquanto o Ministério do Meio Ambiente, baseado no princípio da
precaução, exige uma política austera, aliada a uma fiscalização rigorosa das áreas de
cultivo, outros, como o da Agricultura, que objetivam a expansão do agronegócio,
defendem a existência concomitante de variedades tradicionais e variedades
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