BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

quando este for julgado necessário pela CTNBio, ou mesmo sem a aprovação do
Conselho Nacional de Biossegurança, quando o processo for avocado por este órgão (i.
VI); a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de
tecnologias genéticas de restrição do uso (i. VII).
No parágrafo único deste mesmo artigo o legislador esclarece o que o
projeto entende como tecnologia de restrição do uso, sendo qualquer processo de
intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas
para produzir estruturas reprodutivas estéreis, além de qualquer forma de manipulação
genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das
plantas por indutores químicos externos.
Em seu artigo 7º, o projeto de lei disciplina os procedimentos
obrigatórios em relação às atividades por ele regulamentadas. Assim, no inciso I dispõe
ser obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na
área de engenharia genética e o envio do respectivo relatório à autoridade competente no
prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do evento. No inciso II disciplina ser
obrigatória a notificação imediata à CTNBio e às autoridades competentes da saúde
pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente em caso de acidente que possa
provocar a disseminação de OGM ou seus derivados. Por fim, o inciso III torna
obrigatória a adoção de meios para plenamente informar à CNTBio, às autoridades da
saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais
empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos,
bem como os procedimentos a serem tomados nos casos de acidentes com OGM.
No capítulo II, o projeto de lei cria o Conselho Nacional de
Biossegurança (CNBS), órgão de assessoramento superior que, segundo o artigo 8º, é
vinculado à Presidência da República, e será responsável pela formulação e
implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB). Os incisos do § 1º do
artigo 8º elencam as competências do CNBS: fixar princípios e diretrizes para a ação
administrativa dos órgãos e entidades federais com competência sobre a matéria (i. I);
analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade
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