BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de
OGM e seus derivados (i. II); avocar e decidir, em última e definitiva instância, sobre os
processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus
derivados (i. III); apreciar o recurso apresentado pelos órgãos e entidades de registro e
fiscalização quando houver divergência quanto à decisão técnica da CTNBio, no prazo de
até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua apresentação, sendo considerado
prejudicado o recurso se esse prazo não for obedecido (i. IV).
O artigo 9º do projeto de lei estabelece a composição do Conselho
Nacional de Biossegurança, que será a seguinte: Chefe da Casa Civil da Presidência da
República (Presidente); Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Ministro de Estado
do Desenvolvimento Agrário; Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; Ministro de Estado da Justiça; Ministro de Estado da Saúde; Ministro de
Estado do Meio Ambiente; Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior; Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ministro de Estado da
Defesa e o Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
No § 1º do artigo 9º está estabelecida a regularidade das reuniões do
CNBS, que acontecerão por convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ou
mediante provocação da maioria de seus membros. No § 2º está disposto que os suplentes
dos membros do CNBS serão os Secretários Executivos das respectivas pastas. O § 3º
estabelece que poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional,
representantes do setor público e de entidades da sociedade civil. No § 4º o legislador,
tratando da estrutura do CNBS, atesta que o mesmo contará com uma Secretária
Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Em relação à deliberação,
o artigo 5º afirma que a reunião do CNBS poderá ser instalada com a presença de 06
(seis) de seus membros, mas as decisões serão tomadas com votos favoráveis da maioria
absoluta.
No capítulo III do projeto de lei, o legislador tratou da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio). Em seu artigo 10, dispôs que a CTNBio é
instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, vinculada ao
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