BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O artigo 5º restabelece a obrigatoriedade da observância da Lei n. 8.974,
de 1995 e da legislação correlata, para o plantio da safra de 2004, o que, a princípio,
reafirmou a intenção do Governo de observar o ordenamento jurídico referente à
biotecnologia e biossegurança, corroborando a excepcionalidade da presente lei e a
temporalidade da liberdade para a comercialização de soja geneticamente modificada. No
artigo 6º, o legislador elenca mais uma medida para desestimular o plantio de soja
geneticamente modificada, qual seja, a proibição das instituições financeiras oficiais de
crédito em financiar o plantio, a produção, a comercialização e o processamento de soja
geneticamente modificada obtida em desacordo com a legislação em vigor.
Por fim, o artigo 7º, estabeleceu o valor mínimo da multa a ser aplicada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento àqueles que descumprirem a lei
em apreço, fixando este patamar em R$ 16.110,00 (dezesseis mil cento e dez reais), a ser
aumentado de acordo com a lesividade da conduta. Ainda, no parágrafo único, o
legislador afirmou que a obrigatoriedade da União ser ressarcida dos valores despendidos
com a inutilização dos produtos oriundos de práticas que contrariem a lei em estudo.
11.9 – L0. 10.814, de 15 de dezembro de 2003 361
A lei em apreço estabelece as normas para o plantio e comercialização da
safra de soja geneticamente modificada de 2004. Para tanto, normatiza a situação
particular das sementes da safra de soja de 2003 que foram armazenadas pelos
agricultores para serem utilizadas no plantio da safra regulada pela Lei 10.814. Para que
estas sementes, destinadas para o próprio uso dos agricultores, prerrogativa conferida
pelo inciso XLIII do artigo 2º da Lei n. 10.711 de 2003, estejam amparadas pelas
excepcionalidades da lei, elas deveriam ser utilizadas para o plantio até a data de 31 de
dezembro de 2003.
Entre as liberalidades conferidas às sementes de soja geneticamente
modificada que se enquadrassem nas condições anteriormente descritas, estão a
361 Publicdo no DOU em 16.12.2003.
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