BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Nesta definição legal, portanto, podemos visualizar que o Estado, tanto
por meio de seus agentes, quanto mediante seus órgãos, quando for omisso na
fiscalização (indiretamente responsável) ou praticar atos que degradem o ambiente
(diretamente responsável), será também, juntamente com o particular, caracterizado como
poluidor.
O parágrafo 1º, primeira parte, do artigo 14 da Lei 6.938 de 1981, dispõe
sobre a responsabilidade objetiva: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas
neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a
indenizar e reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.(...)”
Pelo exposto no artigo supracitado, tendo em vista que o Estado também
pode ser considerado um agente poluidor, sua responsabilidade civil será independente da
existência de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva, que o obriga a reparar os
danos causado ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade potencialmente
degradadora.
Introduziu, assim, a responsabilidade civil objetiva, que se baseia na
idéia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu
empreendimento. Revolucionando o sistema de reparação judicial do dano ambiental no
Brasil, até então baseado na responsabilidade subjetiva, que permite a perquirição da
existência ou não de culpa - negligência, imprudência ou imperícia - como condição para
atribuir a responsabilidade civil ao causador do dano.
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao tutelar interesse
difuso, trata o poluidor com o instituto da responsabilidade objetiva, ou seja,
independentemente de culpa na sua conduta, deve o poluidor reparar o dano causado.
Alterando o sistema que até então dificultava a condenação do poluidor em razão da
quantidade de provas exigidas da vítima além de todas as excludentes de
responsabilidade que podem ser invocadas por aquele sistema que agora, com a
responsabilidade objetiva, não é mais possível. Antes, apenas o dano culposamente
causado era passível de indenização, restando à vítima a hercúlea tarefa de provar que o
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