BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

iotecnologia, deverão firmar declaração simplificada de “produtor de soja
convencional”, que para os efeitos da lei, como estipulado no § 2º, é aquela obtida a
partir de sementes de plantas não modificadas por técnica de engenharia genética,
conforme descrição constante da Lei 8.974.
No artigo 5º está delineada a responsabilidade em indenizar ou reparar o
dano, dos produtores de soja geneticamente modificada que causarem dano ao meio
ambiente e a terceiros, inclusive quando da contaminação por cruzamento, que
independerá da aplicação das penas previstas na legislação vigente, e será sempre
solidária e objetiva.
Por sua vez, o artigo 6º, a exemplo da legislação precedente, autoriza o
registro provisório da variedade de soja geneticamente modificada com tolerância ao
herbicida glifosato no Registro Nacional de Cultivares. Ainda, no § 1º o legislador
confere a responsabilidade ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério do
Abastecimento, Agricultura e Pecuária para o acompanhamento da multiplicação das
sementes de soja geneticamente modificada, com rigoroso controle da produção e dos
estoques desta variedade.
Em seu artigo 7º, a Lei 11.092 obriga as empresas detentoras das
patentes desta variedade e que pleiteiam receber pela licença de exploração da tecnologia
aplicada à cultivar, a apresentarem a comprovação de venda das sementes mediante notas
fiscais. Já no artigo 8º, o Poder Público corrobora a competência da Comissão de
Acompanhamento coordenada pela Casa Civil e formada por representantes de diversos
Ministérios, da EMBRAPA e do IBAMA em supervisionar o cumprimento das
disposições da lei em apreço.
No artigo 9º, o legislador mantém o valor da multa aos produtores de
soja geneticamente modificada decorrente da não observância dos preceitos da Lei
11.092, bem como das disposições constantes do Termo de Compromisso,
Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Em notícia veiculada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reproduzida pelo periódico eletrônico Ambiente
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