BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

conforme evidenciado nos artigos 4º, caput e 6º, inciso III do Código de Defesa do
Consumidor.. 307
Quanto aos riscos dos alimentos transgênicos à saúde humana e sua
regulamentação, o doutrinador Edgar Moreira nos afirma que o Código de Defesa do
Consumidor, de acordo com a orientação constante dos artigos 1º, inciso III e artigo 5º,
caput e inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, apresentou, em seus artigos 8º e
seguintes, a proibição de que os produtos colocados no mercado de consumo acarretem
riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, com exceção dos riscos que sejam
considerados previsíveis em razão de sua natureza ou função. Para tanto, estão os
fornecedores, em qualquer hipótese, obrigados a prestar as informações necessárias e
adequadas a respeito destes riscos. Tais informações devem ser calras, ostensivas e
plenamente inteligíveis pelo homem médio, atendendo o que disciplina o princípio da
transparência, que norteia as relações de consumo. 308
O grande debate que se apresenta atualmente reside na delimitação do
percentual de OGMs existente nos alimentos disponíveis em nossas prateleiras,
geralmente produzidos a partir de grãos importados. O “quantum” delimitado pela
legislação brasileira é de 1% (Decreto 4.680/2003) de presença de transgênicos na
composição total do produto, para que neste incida a obrigatoriedade da rotulagem. Na
Europa, os níveis mínimos são de 0,5 a 1%, enquanto no Brasil as recomendações
normativas anteriores ao citado Decreto estabeleciam índices de até 4% de tolerância em
relação à obrigatoriedade de se transmitir a informação ao consumidor.
Esta interpretação extensiva da lei na regulamentação do tema, a partir da
liberalidade concedida ao fornecedor do produto, contraria a regulamentação descrita no
Código de Defesa do Consumidor. O doutrinador Edgar Moreira afirma que no caso de
produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, essas informações
devem, também, de forma ostensiva e adequada, ser específicas sobre a nocividade e
periculosidade, esclarecendo quais os riscos e os cuidados que necessitam ser tomados
307 SILVA, Jorge Alberto Quadros Carvalho. Obra citada, p. 342-343.
308 MOREIRA, Edgar.Alimentos Transgênicos e Proteção do Consumidor, p. 233-245..In: SANTOS,
Maria Celeste Cordeiro Leite (Org.). Biodireito – Ciência da.vida, os novos desafios. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2001.
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