BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

explicam e regulam sua aplicação não funcionam. É como negar o óbvio. Ou o Estado
assume o papel fiscalizatório que lhe é inerente, exercendo o poder de polícia que lhe é
peculiar, ou não visualizaremos uma compatibilização entre as disposições legais e sua
efetiva aplicação, continuando a analisar o ordenamento jurídico em aspectos
multifacetados, que não denotam a verdadeira função da legislação e desprivilegiam o
interesse público.
A participação popular na discussão de fatores que afetam diretamente a
qualidade de vida do cidadão seria a principal função de uma campanha de
esclarecimento, que privilegiasse a inserção dos diversos setores da sociedade no debate,
sem a presença de um discurso oficial ou tendencioso no questionamento dos efeitos que
a utilização de uma nova tecnologia pode trazer. O envolvimento dos diversos atores
sociais na formulação das propostas que regulem a biotecnologia e a biossegurança
resgatará o verdadeiro papel do Direito, que não pode ser considerado apenas uma
incumbência exclusiva do Estado, mas deve ser concebido com a participação da
sociedade organizada, a fim de que suas prerrogativas sejam constituídas e respeitadas.
O resultado deste debate público, o consenso, numa visão
habbermasiana, seria o esclarecimento da sociedade, possibilitando uma escolha
responsável e consciente, que influenciaria a normatização definitiva da transgenia,
resultante, então, do anseio popular e não dos interesses particulares das transnacionais
que dominam o agronegócio mundial. Sendo o consumidor o último elo da cadeia
produtiva do agronegócio mundial, o destinatário da produção de OGMs, o Poder Público
têm a incumbência de promover o debate e o esclarecimento da sociedade, além de zelar
pela garantia da certificação no consumo.
Essa prerrogativa, da participação popular, está exteriorizada num dos
princípios mais importantes do Direito Ambiental, que é denominado princípio
democrático, estando presente em diversas partes do ordenamento jurídico, como bem
assevera Luís Paulo Sirvinskas:
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