BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Art. 16 Aplica-se a multa de que trata o art. 7º 377 da Lei n. 10.688, de 13
de junho de 2003, aos casos de descumprimento do disposto nesta Lei e
no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta
de que trata o art. 3º desta Lei, pelos produtores alcançados pelo art. 1º.
Da análise precedente, podemos concluir que o Governo brasileiro não
apresenta uma política consistente em relação à biotecnologia, oscilando entre as opções
da liberalização e da restrição ao cultivo e comercialização dos OGMs. Isso acarreta
insegurança contratual e mercadológica, que se reflete nos investimentos oscilantes do
capital internacional. Além disso, demonstra uma falta de transparência da Administração
Pública no trato com os administrados, pois a coletividade, titular do bem jurídico
tutelado pelo direito ambiental, tem o direito à informação sobre a tecnologia da
transgenia.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, objeto principal deste
estudo, é inafastável em relação aos danos que possam ser causados pelo cultivo e
consumo das variedades transgênicas. Ao legalizar o plantio e a comercialização, o
Estado assume os riscos desta postura inconseqüente. Quando autoriza uma atividade
potencialmente degradante ao meio ambiente, desrespeitando os ditames constitucionais
que garantem a integridade do patrimônio genético brasileiro e prescrevem a
obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental, o Governo brasileiro não observa o
princípio da precaução, corolário do Direito Ambiental.
A tentativa do Estado se eximir da responsabilidade que lhe é inerente,
transferindo-a para os agricultores e para as empresas transnacionais, seja pela subscrição
do Termo de Ajustamento de Conduta, seja pela previsão legal, não se coaduna com o
ordenamento jurídico pátrio, que disciplina a responsabilidade objetiva do Poder Público,
ao atuar direta (normatização) ou indiretamente (omissão na fiscalização) em
empreendimento potencialmente degradante ao meio ambiente. O que está em discussão,
377 Art. 7º Sem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas previstas em lei, o
descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa, a ser aplicada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, em valor de R$ 16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais), fixada
proporcionalmente à lesividade da conduta.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator ressarcirá a União, ainda, de todas as
despesas com a inutilização do produto, quando necessário.
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