BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

questão da legalização do cultivo não mais como fato excepcional, mas sim, como
condição inexorável do agronegócio brasileiro. Se o Governo tomou esta decisão por si
só, ou sofreu as pressões das grandes transnacionais sementeiras não se pode precisar. O
certo é que o legislador, além de isentar da responsabilidade os produtores que
desrespeitaram a legislação precedente, autorizou o registro provisório da cultivar de soja
geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares e responsabilizou os
agricultores pelos royalties devidos às transnacionais daquela safra em diante.
Esta postura oscilante do Poder Público, que ao mesmo tempo em que
permite aos agricultores cultivarem soja geneticamente modificada sem a necessidade de
licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental, se exime da responsabilidade
civil e penal dos danos ambientais e prejuízos decorrentes deste plantio, declarando uma
culpa exclusiva dos agricultores, além de deliberar em relação à obrigatoriedade do
cumprimento das disposições referentes à propriedade tecnológica, não leva em conta os
interesses da coletividade em relação ao assunto, permeando apenas os interesses
individuais que estão em jogo. Ao se eximir da culpa pela autorização do cultivo e
responsabilizar apenas os agricultores, o Governo dispõe de um bem inerente à
coletividade e de caráter indisponível, ou seja a qualidade da vida humana e a
prerrogativa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao referendar a
legitimidade pela cobrança dos royalties, sem tratar da responsabilidade das
transnacionais, o Poder Público permite que interesses individuais sobrepujem os
interesses difusos.
11.10 – Decreto n. 5.250, de 21 de outubro de 2004 363
O referido Decreto regulamenta o art. 3º da Medida Provisória no 223, de
14 de outubro de 2004, posteriormente convertida na Lei 11.092, de 2005, que estabelece
as normas a serem observadas para o plantio e comercialização da produção de soja da
363 Publicado no DOU em 22.12.2004.
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