BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Argentina e fiscalizar o plantio destas no Rio Grande do Sul. Este Estado foi o principal
responsável pela produção ilegal de sucessivas safras desta cultivar. A omissão do Poder
Público, notadamente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em punir os
agricultores e também as indústrias transnacionais que incentivaram os cultivos,
descumprindo veementemente a legislação sobre biossegurança vigente, obrigou o
governo de Luís Inácio Lula da Silva, em início de mandato, a regulamentar e autorizar a
comercialização da safra de 2001/2002 por meio de medida provisória, fato que se
repetiu nas duas safras posteriores, até que o plantio e a comercialização de sementes de
soja geneticamente modificadas fossem efetivamente regulamentados e autorizados com
a Lei 11.105/2005.
Apesar da postura oscilante do país durante os 10 anos que separam as
duas leis citadas anteriormente, o ordenamento jurídico brasileiro constitui-se, também na
seara da biotecnologia e da biossegurança, como um dos mais avançados do mundo,
inobstante também seja objeto de críticas e considerações. Uma das ressalvas a ser feita
em relação à Lei 11.105/2005 é o desrespeito ao preceito constitucional da exigência de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que não se constitui como condição inexorável
para o plantio das cultivares geneticamente modificadas, ficando sua exigibilidade à
cargo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Mesmo assim, o que se pôde
observar durante o período citado foi a omissão e a insegurança do Poder Público, que
acabou por contagiar investidores, agricultores e até mesmo os consumidores, que até
hoje não têm o seu direito de informação, pela rotulagem dos produtos, devidamente
respeitado pela indústria alimentícia.
Desta forma, no atual contexto biotecnológico, percebe-se que a
regulamentação da transgenia obedeceu muito mais a critérios econômicos e
mercadológicos do que, propriamente, a critérios técnicos, de respeito ao meio ambiente,
à saúde humana e animal. De nada adianta, portanto, ordenar e responsabilizar, por meio
das leis, se as decisões são eminentemente políticas, assentadas nos interesses do
conglomerado financeiro internacional e desrespeitando os aspectos culturais, sociais e
ambientais de diversas civilizações mundiais. Assim, faz-se extremamente necessário e
urgente uma revisão dos parâmetros que fundamentam estas decisões, de modo a
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