BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

inexigência de licenciamento ambiental e a realização de estudo de impacto ambiental
(incisos I e II do artigo 8º e caput do artigo 10 da Lei 6.938 de 1981); a inaplicabilidade
da Lei de Biossegurança (Lei 8.974 de 1995); além da inobservância da obrigatoriedade
da soja geneticamente modificada ser utilizada comercialmente de modo que sua
capacidade germinativa ou produtiva fosse inutilizada, o que incluía o armazenamento e a
comercialização como semente. Tal regra que não foi observada pelos agricultores, que,
diga-se de passagem, não sofreram nenhuma das punições estabelecidas pela Lei 10.688
de 2003, e obrigaram o Governo Federal a legislar novamente em desacordo com suas
disposições anteriores. Apesar desta inacreditável contradição, a lei em estudo repetiu
aquela proibição no parágrafo único do artigo 1º, reafirmando a proibição da
comercialização da safra de soja de 2003 como semente, bem como sua utilização para
plantio em Estado diferente do qual o grão fora produzido.
No artigo 2º, o legislador ditou as regras para a safra de soja que foi
colhida à partir das especificações constantes da Lei 10.688 de 2003, restringindo a
comercialização da colheita até a data de 31 de janeiro de 2005. No § 1º do mesmo
artigo, a presente lei, do mesmo modo que sua antecessora, estabelece que o Poder
Executivo, por meio de Decreto, poderá prorrogar em até 60 dias o prazo anteriormente
estipulado. No § 2º, em mandamento pautado nas regras de biossegurança, o Poder
Público estabelece que o estoque existente após a data anteriormente estipulada deverá
ser destruído, bem como os locais de armazenamento completamente limpos para o
recebimento da safra de soja de 2005.
Já no artigo 3º da lei em questão, o legislador, com o intuito de assegurar
a rastreabilidade da soja geneticamente cultivada, novamente obriga os produtores a
assinarem um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta,
para estarem aptos ao plantio da safra de soja de 2004. No parágrafo único do mesmo
artigo, consta a obrigatoriedade de que o referido termo seja firmado até a data de 09 de
dezembro de 2003, bem como elenca a exclusividade de seu uso por parte dos
agricultores dos órgãos e entidades da administração pública federal.
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com