BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

estes produtores assinaram o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento
de Conduta que havia sido previsto na Medida Provisória 131, domumento legal
responsável pela autorização provisória para o plantio de sementes de soja geneticamente
modificada na referida safra. A grande maioria dos produtores que assinaram o citado
termo é do Rio Grande do Sul (29.970 agricultores), seguido pelo Paraná (260
produtores). Entretanto, também foram assinados termos em outros Estados, como Mato
Grosso, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Piauí, Bahia, Goiás e Mato Grosso do
Sul 376 , o que indica a extensão e a magnitude do problema, pois as regulamentações
acerca da biossegurança ainda não estão definidas e o plantio será feito sem uma proteção
eficaz quanto à prevenção dos possíveis riscos para a saúde humana e o meio ambiente.
Inobstante hajam regras claras que determinam punições aos agricultores
que não subscreverem o Termo de Ajuste de Conduta, como disciplinado o “caput” do
artigo 8º e no artigo 16 da Lei 10.814, de 2003, não há garantias de que a lei será
cumprida por todos aqueles que optarem pela nova tecnologia, o que gera incertezas no
agronegócio para a safra de 2005. Dispõe o artigo 8º:
Art. 8º O produtor de soja geneticamente modificada que não subscrever
o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta
de que trata o art. 3º ficará impedido de obter empréstimos e
financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de
Crédito Rural – SNCR, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou
creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação
ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos
pelo Governo Federal.
O artigo 16 trata da pena pecuniária no caso de descumprimento da Lei
10.814 ou da não observância do que está disposto no Termo de Compromisso,
Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Dispõe o citado artigo:
376 30.496 agricultores informam que plantarão transgênicos. Periódico eletrônico Ambiente Brasil.
Disponível na Internet via WWW.URL:
http://65.54.244.250/cgibin/linkrd?_lang=BR&lah=68aba12728cf11de27c1da571254a1ff&lat=10834517
60&hm___action=http%3a%2f%2fwww%2eambientebrasil%2ecom%2ebr%2fnoticias%2findex%2ephp
3%3faction%3dler%26id%3d14399. Acesso em 08.12.2003.
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