BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

obrigatoriedade de informação ao Consumidor, assegurada pelo CDC e pela Lei de
Biossegurança (Lei 8.974/1995). Segundo o autor, para que se exija o referido estudo não
há a necessidade da prova de que a atividade em questão cause danos efetivos ao meio
ambiente, sendo suficiente a mera potencialidade do dano. De acordo com Antônio
Herman Benjamin estas duas exigências não estão sendo cumpridas. Esta foi a motivação
da sentença proferida no caso em apreço. O autor ressalta:
E foi por isso mesmo que o Juiz Federal de Brasília julgou procedente a
ação civil pública do Idec e do Greenpeace, já que não só o EIA-RIMA
deixou de ser exigido pela CTNBio no momento da liberação, como o
poder público não tinha exigido da Monsanto qualquer providência no
sentido de garantir informação adequada e plena aos consumidores.
O Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça está
elaborando uma norma que vai regrar a rotulagem de produtos
transgênicos. Além disso, o plantio utilizando sementes transgênicas
constitui crime não só porque estas sementes não tinham como chegar ao
Brasil sem ser via contrabando, como também viola a lei dos crimes
contra o meio ambiente.
Apesar de não estarmos produzindo produtos transgênicos no país,
importamos produtos transgênicos como batata frita e chocolate. Uma
série de produtos alimentícios vindos dos Estados Unidos e Argentina,
principalmente, elaborados com milho, soja, algodão, enfim, diversas
matérias primas, estão sendo reproduzidos com o uso de sementes
transgênicas, o que gera discussão a respeito dessas importações ilegais.
O que está em jogo hoje não é ser contra ou a favor dos transgênicos.
Trata-se de exigir que as políticas públicas e empresariais nesta área
sejam pautadas pelo cumprimento à lei brasileira, à Legislação de Defesa
do Consumidor e à Legislação Ambiental. Além disso, devem ser
exigidos estudos permanentes, no sentido de assegurar ou de dar
segurança ao consumidor quando ele adquirir esses produtos. 311
Em 1998, entidades da sociedade civil entraram na Justiça contra um
parecer da CTNBio que liberou a comercialização de uma espécie de soja transgênica.
Desde então, a comissão ficou impedida de emitir pareceres técnicos conclusivos para
projetos referentes à liberação comercial. Em agosto de 2004, uma decisão do Tribunal
Regional Federal permitiu que a CTNBio retomasse suas atividades nessa área. Nos
próximos meses serão emitidos pareceres sobre 15 processos que estavam parados há seis
anos. São pedidos de comercialização de milho, algodão e arroz geneticamente
modificados.
311 Informativo do BRASILCON, n. 04, jan./mar 2000. In: http://ccj.ufsc.br/nedcon; site do NEDCON –
Núcleo de Estudos do Direito do Consumidor. Acesso em 20.05.2002.
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