BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

princípio, que institui o princípio da precaução como norma de Direito Ambiental
Internacional. Dez anos mais tarde, em 2002, realizou-se a Conferência de Joanesburgo
(África do Sul), que avaliou as políticas das nações a partir da Eco-92.
Entretanto, percebe-se que as preocupações ambientais, embora devam
estar presentes nas políticas públicas de todos os signatários destas conferências, não se
coadunam com a economia de mercado, que privilegia a manutenção dos níveis de
produção, industrialização e consumo em detrimento de políticas que assegurem o bem-
estar e a manutenção da sadia qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Prova
disso, é o fato dos EUA não se submeterem ao Protocolo de Kyoto, que prioriza a
redução da emissão de poluentes e dá prazo para que isso ocorra.
É importante destacar que elevada a defesa do meio ambiente como
princípio da ordem econômica, condiciona-se a atividade produtiva ao respeito ao meio
ambiente, possibilitando ao Poder Público interferir drasticamente, se necessário, para
que a exploração econômica preserve a biodiversidade e os elementos naturais, além de
garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações futuras.
Entretanto, ao analisar-se a base principiológica que compõem o artigo
em apreço, visualiza-se uma incongruência ou imcompatibilidade entre as diversas
disposições, o que não assegura a democracia econômica e social proposta pelo
legislador. As palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, citado por Toshio Mukai,
confirmam esta proposição:
A primeira observação que eu faria a esse propósito é que a ordem econômica
estabelecida pela atual Constituição é extremamente ambígua. E é exatamente
aqui que nós temos os melhores exemplos de como, selecionando princípios,
faremos a Constituição dizer uma coisa ou dizer outra. É claro que isto não é a
boa regra, mas, na prática forense, isso se faz com freqüência. Vejam os
senhores que há uma contradição de princípios no texto da Constituição,
particularmente, no que concerne à ordem econômica, o que, na verdade, já
provocou grandes controvérsias entre ilustres juristas. 148
148 MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed.. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002,
p. 30.
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