BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

contar da data em que transcorreu o evento; implementar projeto sem manter registro de
seu relatório individual; deixar de notificar ou fazê-lo de forma não imediata, à CTNBio e
às autoridades da Saúde Pública, sobre acidente que possa provocar a disseminação de
OGMs; não adotar os meios necessários à plena informação da CTNBio, das autoridades
da Saúde Pública, da coletividade, e dos demais empregados da instituição ou empresa,
sobre os riscos a que estão submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados, no
caso de acidentes; qualquer manipulação genética de organismo vivo ou manejo in vitro
de ADN/ARN natural ou recombinante, realizados em desacordo com as normas
previstas na lei e sua regulamentação.
O § 1.º assevera que no caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro. O § 2.º assinala que no caso de infração continuada, caracterizada pela
permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade
aplicada diariamente até cessar sua causa, sem prejuízo da autoridade competente,
podendo paralisar a atividade imediatamente e/ou interditar o laboratório ou a instituição
ou a empresa responsável.
O art. 13 define a responsabilidade penal na Lei 8.974/95, delimitando as
infrações que constituem crimes, delineando as respectivas penas a serem aplicadas
àqueles cuja conduta se enquadrar no rol descrito. O § 6.º assegura ao Ministério Público
da União e dos Estados, a legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e
criminal por danos causados ao ser humano, aos animais, às plantas e ao meio ambiente,
em face do descumprimento da lei.
O art. 14 afirma que independentemente da existência de culpa, é o autor
obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou terceiros
afetados por sua atividade, inobstante a aplicação das penas previstas na lei. É a
denominada responsabilidade civil objetiva, que na lição do doutrinador Paulo Affonso
Leme Machado, assim se fundamenta:
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