BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Este percentual foi diminuído em relação ao anteriormente estabelecido pelo Decreto n.
3.871, de 18 de julho de 2001, que era de quatro por cento.
O § 1º do artigo 2º define os tipos de alimentos que deverão estar
rotulados e o modo como a informação deve ser destinada ao consumidor, estabelecendo
que “tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da
embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no
painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério
da Justiça (que é uma letra “T” dentro de um triângulo – Portaria 2.658), uma das
seguintes expressões, dependendo do caso: ‘(nome do produto) transgênico’, ‘contém
(nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)’ ou ‘produto produzido a partir de
(nome do produto) transgênico’”.
Além disso, o § 2º afirma que o consumidor deverá ser informado sobre
a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes. Tal
preocupação se justifica em virtude das reações alérgicas e toxicológicas que
determinados indivíduos apresentam quando consomem certos tipos de alimentos. Assim,
se o produto geneticamente modificado recebeu um gene de um produto que pode ser
potencialmente nocivo ao consumidor, este têm o direito de ser informado, pois a
transferência das características alergênicas ainda não está totalmente debelada. O § 4º do
mesmo artigo delega competência à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio) para reduzir o percentual de um por cento estabelecido no caput do artigo.
Note-se que a legislação abre a possibilidade apenas para a redução do percentual
estabelecido e não para o aumento deste percentual.
Já o artigo 3º do dispositivo legal em análise estende a obrigatoriedade
da rotulagem para os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados
com ração contendo ingredientes transgênicos, pois ainda não há a comprovação
científica de que não ocorrerão mutações gênicas nos animais alimentados com ração
produzida com ingredientes transgênicos. Por sua vez, o artigo 4º faculta a certificação e
rotulagem para os alimentos e ingredientes alimentares que comprovadamente não
contenham nem sejam produzidos a partir de OGMs, desde que haja, no mercado e à
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