BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Todas as leis, atos e contratos administrativos que não aplicarem o
princípio da publicidade, omitindo-se ou desatendendo a legislação pertinente (Dec.
84.555, de 12.3.80), deixarão de produzir seus efeitos regulares, inclusive os relativos ao
prazos, bem como incorrerão em invalidade pela não observância de outros dois
princípios básicos da administração, o da eficácia e o da moralidade.
A garantia de acesso à informação é princípio comumente inserto no
anterior e portanto, indissociável deste. Se exterioriza por meio dos remédios
constitucionais que garantem a qualquer cidadão a possibilidade de ter acesso à
documentação pública, inerente aos assuntos governamentais, desde que não arraigada de
sigilo. Tais direitos exteriorizam-se por meio do habeas-data, do mandado de injunção e
até mesmo do mandado de segurança.
11.6.2.3 - Princípio da Precaução
Existem autores que diferenciam os princípios da precaução e da
prevenção, pois afirmam, que, etmologicamente, nas línguas originárias (alemão e
inglês), as raízes das palavras prevenção e precaução teriam significados diferentes.
Entretanto, como a utilização desses princípios é proveniente do direito alienígena, a
maioria da doutrina, não transfere estes significados para a língua pátria, afirmando
tratar-se da mesma regra. Na língua portuguesa, não existem diferenças entre o
significado das duas palavras. 316
Outros autores, a exemplo de José Rubens Morato Leite e Patryck de
Araújo Ayala, também defendem que existe uma diferenciação no círculo de aplicação de
cada um dos princípios, baseando-se numa unificação semântica entre as categorias de
risco (a situação de risco poderá ser atual e concreta, ou simplesmente provável e
verossímil, hipótese em que será potencial) e de perigo, afirmando, portanto, que
enquanto no princípio da precaução, a prevenção é dirigida ao perigo abstrato, no
princípio da prevenção, esta se dá em relação ao perigo concreto. Para elucidar a questão,
316 Segundo o Dicionário Aurélio: Prevenção. [Do lat. tardio praeventione.] S. f. 1. Ato ou efeito de
prevenir (-se). 2. Disposição ou preparo antecipado ou preventivo. 3. Modo de ver antecipado:
premeditação. 4. Opinião ou sentimento de atração ou de repulsa, sem base racional. 5. Precaução,
cautela. Precaução. [Do lat. praecautione.] S. f. Cautela antecipada; prevenção.
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com