BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

portanto, será editado em virtude de lei, a lei que atribuiu competência normativa ao
Executivo, estando, portanto, preservado o princípio da legalidade.
10.1.4 – Reforma do Estado e agências reguladoras: estabelecendo os parâmetros da
discussão
Do ponto de vista jurídico, para alguns legisladores, as Agências
Reguladoras são um instituto plenamente cabível e já existente em nossa estrutura
institucional. As Agências reguladoras, juridicamente, se enquadram como uma forma de
autarquia (Decreto-lei 200, de 25.02.1967), sendo destinadas ao desempenho da
regulação num setor específico da economia (energia, telecomunicações, petróleo, água),
que seguem o modelo norte americano de “agencificação” dos setores da economia.
Entretanto, para outros, no Brasil não há lei definindo o que seja agência
administrativa ou mesmo agência reguladora. Não existem parâmetros normativos
genéricos, prefixados de forma clara e precisa, a conceituar o que é uma agência
administrativa. Esta novidade legislativa vem se configurando aos poucos e de forma
desconexa, na medida em que vão surgindo as próprias agências. Ou seja, não há simetria
e uniformidade legislativa na definição desses entes, o que agrava seu exame e sua
compreensão (incluindo-se aí os poderes por si detidos).
O termo agência aparece em diversos pontos do ordenamento jurídico. A
Constituição Federal emprega a expressão agência somente ao se referir a agências
financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º) e agências de instituições financeiras (art.
52, i. I do ADCT). Mesmo após a redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 8/95 e
9/95, o texto constitucional não alude a agência reguladora, mas unicamente a órgão
regulador.
O vocábulo “agência” vem sendo utilizado pelo ordenamento jurídico
brasileiro em diversas acepções, o que acarreta confusão quanto à compreensão de seu
significado exato. A palavra é empregada em sentido vulgar (agência bancária,
telegráfica, do correio), em sentido específico (ANATEL, ANA, ANEEL) e também em
sentido técnico indefinido (Agência Espacial Brasileira, Agência de Águas).
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com