BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

dispõe-se que o firmamento do referido Termo não obsta a apuração de ilícitos
administrativos por ele não cobertos, bem como dos ilícitos civis e penais que o
compromissado tenha cometido em descumprimento à legislação em vigor, desde que
não amparados pelo disposto na Medida Provisória nº 223, de 2004.
Por fim, na cláusula décima primeira está disposto que o referido termo
produzirá os efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo
extrajudicial, na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, 6º do
Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997, e 585, VII, do Código de Processo Civil, o que
significa a possibilidade de ser executado pela União Federal, por meio do seu
representante na assinatura do referido Termo, o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
11.11 - Lei n. 11.092, de 12 de janeiro de 2005 364
A legislação em apreço estabelece as normas para o cultivo e a
comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004/2005,
além de alterar a Lei 10.814, de 2003. No caput do seu artigo 1º, o legislador assevera
que as sementes da safra de soja de 2004 que foram reservadas pelos agricultores para
uso próprio, e forem utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2005, estarão isentas
da obrigatoriedade de licenciamento ambiental e de estudo de impacto ambiental; não
precisarão se sujeitar às imposições da Lei 8.974 de 1995 e da vedação do plantio das
sementes remanescentes da safra de 2004, anteriormente disposta no artigo 5º da Lei
10.814. Ainda, no parágrafo único, dispõe-se acerca da proibição de comercialização
como semente do grão de soja geneticamente modificada proveniente da safra de 2004,
bem como da impossibilidade desse grão ser plantado em Estado diverso do qual foi
produzido.
No artigo 2º, reiteram-se as observâncias constantes da Lei 10.688 de
2003 em relação à soja geneticamente modificada que será colhida na safra de 2005, além
364 Publicado no DOU em 13.01.2005.
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