BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Segundo ele, a avaliação é feita pelo controle de origem dos derivados,
além das análises laboratoriais. Entretanto, alerta que ainda não há nenhum laboratório
brasileiro habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para realizar
as análises sobre a presença de transgênicos em alimentos industrializados, o que acarreta
uma imensa dificuldade para a verificação e fiscalização da obrigação de rotulagem. De
acordo com a declaração do diretor-presidente da Anvisa, Cláudio Maierovitch Pessanha
Henriques, a ausência de produtos rotulados não o preocupava até aquele momento, visto
que os produtos que estavam no mercado e continham ingredientes de soja transgênica,
haviam sido produzidos com a safra de 2003, anistiada pelo governo em virtude da Lei
10.688/2003, que obrigava os rótulos a conterem os dizeres “possibilidade da presença de
organismo geneticamente modificado”, rotulagem diferenciada da exigida pelo Decreto
4.680/2003.
O mesmo Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques atesta a segurança
alimentar dos transgênicos, ao afirmar que não existem indícios de que possam trazer
malefícios à saúde humana, além de salientar que a Anvisa não tem responsabilidade
sobre a fiscalização dos parâmetros relativos à rotulagem, visto que esta é uma
responsabilidade das agências estaduais e municipais de vigilância, que deverão contar
com a colaboração do Procon, pois a questão discutida não é o risco à saúde humana, mas
o direito de informação do consumidor. 357
Após numerosas manifestações das federações de agricultores e das
associações de defesa do consumidor, que transpareciam um descontentamento com a
inércia, omissão e esporadicidade das fiscalizações dos produtos destinados ao consumo
humano, o Governo resolveu incorporar à rotina dos órgãos responsáveis pela
fiscalização, a obrigatoriedade legal do respeito ao consumidor. Desta forma, somente a
partir de setembro de 2004, quase um ano e meio após a publicação do Decreto
presidencial que tornou a rotulagem obrigatória, o Governo parece dar sinais de que
realmente protegerá os interesses do consumidor brasileiro, dando-lhes o direito de
escolher entre alimentos que contenham OGMs e alimentos produzidos a partir de
357 Um ano depois, rotulagem de transgênico fica no papel : nenhum produto traz a advertência, prevista
em norma; indústria diz que segue limite legal. Estadão on line. Disponível na Internet via WWW.URL:
http://www.estadao.com.br/ciencia/noticias/2004/jul/26/10.htm. Acesso em 02.08.2004.
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