BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Desta forma, sem analisar as minúcias da aplicabilidade e eficácia desta
lei, mas enfatizando a política pública em relação ao tema, pode-se afirmar que o Poder
Público dá um imenso passo para o desenvolvimento científico-tecnológico independente
e autônomo das linhas de pesquisa e das descobertas da comunidade científica brasileira.
Se levado em consideração o atual contexto biotecnológico, a presente lei em apreço,
representará a possibilidade de financiar os investimentos para a consecução de pesquisas
próprias nesta área, o que poderá significar a manutenção e a ampliação das pesquisas das
empresas públicas. Resta saber, quais serão as diretrizes para esse desenvolvimento
científico-tecnológico, se a produção de tecnologia voltada apenas para o complexo
agroindustrial ou a preocupação da descoberta de aplicações que abarquem pressupostos
sociais e ambientais, e não apenas econômicos.
11.15 – Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005 381
O Projeto de Lei 2.403/2003 foi convertido na presente lei em apreço,
que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal;
estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que
envolvam OGMs e seus derivados; cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS;
reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio; dispõe sobre a
Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de
1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, além dos artigos 5 o , 6 o ,
7 o , 8 o , 9 o , 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
A referida lei, popularmente denominada de “Nova Lei de
Biossegurança”, tratou a matéria relativa à biotecnologia de forma ampla, abrangendo
tanto a utilização da transgenia, quanto a utilização das células-tronco. Tal fato implicou
numa decisão precipitada e confusa, pois o tratamento das duas matérias numa única lei,
impossibilitou o debate amplo acerca dos temas. A discussão sobre a utilização dos
transgênicos foi relegada a um segundo plano, e esvaziada diante do clamor popular que
representa a utilização de células-tronco para o tratamento de doenças que até agora
381 Publicado no DOU em 28.03.2005.
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