BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

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pareciam ser incuráveis. Assim, o projeto de lei 2.403/2003 foi aprovado com poucas modificações substanciais, tendo apenas alguns artigos sido objeto de veto presidencial. Como o referido projeto já havia sido analisado, apenas os artigos que foram vetados são objeto de análise do presente tópico. Os incisos, parágrafos e artigos vetados foram os seguintes: inciso IV do § 1º do artigo 8º; § 2º do mesmo artigo; § 2º do artigo 9º; § 8º do artigo 11; § 2º do artigo 12; § 1º do artigo 27; além do artigo 38 da presente lei 382 , que referiam-se, respectivamente, ao prazo para a apreciação do recurso interposto pelos Ministérios junto ao CNBS contra decisão da CTNBio, que era limitado em 45 dias, sob pena de ser prejudicado se não julgado neste tempo; que dispunham sobre os suplentes dos membros do CNBS serem os secretários executivos das respectivas pastas; que determinava o quórum mínimo de oito membros para as deliberações da CTNBio; que obrigava o Poder Executivo a adotar medidas administrativas para ampliar a capacidade operacional da CTNBio, bem como dos órgãos responsáveis pelo registro, autorização, licenciamento e fiscalização de OGMs, além da capacitação de recursos humanos na área de biossegurança; que estipulava os valores e formas de cobrança da taxa a ser recolhida junto à CTNBio para o pagamento das despesas relativas à apreciação dos requerimentos de autorização de pesquisa ou de liberação comercial de OGMs; e, por fim, que delimitava a pena de detenção de 02 a 04 anos em relação aos crimes culposos. As justificativas apresentadas para o veto dos artigos retrocitados, tanto pela Casa Civil da Presidência da República quanto pelo Ministério da Justiça mostraram-se acertadas e primaram pela adequação dos ditames da lei com o restante da legislação, tanto de caráter constitucional, quanto infraconstitucional. A exigüidade dos prazos, que não se coadunam com a relevância e complexidade das matérias tratadas; a inexistência dos cargos de Secretário-Executivo no Ministério das Relações Exteriores, no Ministério da Defesa e na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; a necessidade de um quórum maior do que 08 membros para as deliberações da CTNBio; a falta de interesse público e a ausência de dotação orçamentária específica para que o Poder Público tome as medidas necessárias para ampliar a capacidade operacional e a falta de 382 Ver mensagem de veto n. 167, de 24 .03. 2005. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
definição acerca do fato gerador da taxa a ser paga à CTNBio, foram as principais justificativas utilizadas para o veto dos referidos artigos. Inobstante os vetos tenham sido acertados e vários parâmetros da lei ainda dependam de regulamentação, o maior problema da nova Lei de Biossegurança decorre do modo como o seu trâmite ocorreu, pois o clamor público e as contendas éticas e morais relativas á utilização de células embrionárias para o desenvolvimento de células- tronco fez com que a transgenia, outrora tanto discutida, fosse tratada como a problemática menor, o que implicou numa discussão para a formulação restrita a determinados setores da sociedade, veladamente os que tem uma maior aproximação com o agronegócio mundial. A Bancada Ruralista garantiu a prevalência do projeto que lhes garantia maior autonomia e menores responsabilidades, mesmo que em detrimento dos próprios interessados que eles representam, os latifundiários. O Estado eximiu-se de sua responsabilidade, com os Termos de Ajustamento de Conduta e Responsabilidade. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
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BRUNO GASPARINI UMA ANÁLISE CRÍTI
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José Maria da Silva diz que a disc
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Braskalb Agropecuária Brasileira L
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CAPÍTULO VI- AS APLICAÇÕES DA BI
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as indústrias tivessem custos maio
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se a essência naturalística (Dire
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Maranhão e um englobando Goiás e
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(...) a ciência é, em todos os se
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