BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

juridicamente protegidos, são inerentes ao conceito de meio ambiente ecologicamente
equilibrado (caput do art. 225).
Entre os instrumentos jurídicos disponíveis para que essa fiscalização
obrigatória do Poder Público, quando alguma das ações citadas acima for potencialmente
causadora de degradação ambiental, seja eficiente e possível, está o Estudo Prévio de
Impacto Ambiental, previsto no inciso IV do mesmo artigo, que tem sido constantemente
desrespeitado na regulamentação do cultivo de OGMs, pois a obrigatoriedade do EPIA
não tem sido observada nestes casos.
Entretanto, muito se tem discutido acerca do significado e da
abrangência de diversos conceitos citados anteriormente. Por exemplo, “obra ou
atividade potencialmente poluidora...” e “significativa degradação ambiental...” são
termos imprecisos, que impossibilitam a formulação de quesitos seguros e razoáveis para
uma efetiva ponderação acerca da real necessidade de uma avaliação ambiental. Essa
imprecisão, impossibilita a construção de um conceito plausível, que possa ser
regulamentado mediante critérios objetivos, com a utilização de análises quantitativas e
qualitativas.
Tal situação de incerteza permite que a liberalização, a concessão de
licenças para as atividades que se relacionem à biotecnologia, e principalmente aos
transgênicos, sejam feitas por meio de critérios não objetivos (mesmo após
regulamentados), o que implica numa enorme quantidade de demandas judiciais. 290
A insegurança governamental e a oscilação das políticas públicas apenas
contribuem para uma desregulamentação do setor agrícola, o que implica no descrédito
do Poder Público por parte dos agricultores, da sociedade e até mesmo dos investidores
internacionais do agronegócio.
290 A partir de 1996, após a publicação da lei de Biossegurança, varias ações foram impetradas, pois os
preceitos constitucionais não se compatibilizavam com a citada lei. Em setembro de 1998, O Greenpeace
e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor, ingressaram com ação contestando a legitimidade da
CTNBio para, sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental, emitir parecer técnico conclusivo
sobre a produção da soja geneticamente modificada RR, da Monsanto. Em 1996 a ong ambientalista
Greenpeace havia impetrado ação para tentar coibir a importação e o desembarque de soja geneticamente
modificada no Brasil.
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