BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

A necessidade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental
cientificamente fundamentado, de acordo com o disposto no art. 225, IV da CF/88, como
condição indispensável ao plantio, em escala comercial, de OGMs, resulta, em termos
vinculativos, dos direitos fundamentais da pessoa humana (vida, liberdade, segurança e
meio ambiente ecologicamente equilibrado) de primeira a quarta dimensão.
11.6.5 - Legislação correlata
O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto no
Meio Ambiente, comumente conhecidos como EIA-RIMA, foram primeiramente
regulamentados no Brasil pela Resolução do CONAMA n. 001, de 23 de janeiro de 1986,
posteriormente alterada pela Resolução CONAMA n. 011, de 18 de março de 1986, que
alterou algumas das atividades sujeitas à avaliação ambiental. Para um estudo
conveniente da Resolução n. 305 em apreço, visando um entendimento global do assunto
faz-se necessário o prévio conhecimento das Resoluções supracitadas.
11.6.6 - Anexos da Resolução n. 305
Os anexos da Resolução n. 305 de 12 de junho de 2002, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) são de fundamental importância para o
entendimento da legislação em apreço, pois trazem um glossário referente aos termos
utilizados, bem como enumeram as diretrizes para a elaboração do Estudo de Impacto
Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para o licenciamento de atividades com
OGMs.
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