BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

concepção que passou a ser aceita no mundo jurídico, especialmente, nas últimas três
décadas. Entretanto, as regras de proteção ao ambiente humano e natural não foram
inventadas somente nesse período, pois a preocupação com a higiene urbana, além de um
certo controle sobre as florestas e a caça já datam de séculos. A principal inovação das
últimas décadas se deu em relação ao tratamento jurídico das questões ambientais, que
foram interligadas e sistematizadas, evitando-se, assim, a fragmentação e o antagonismo
de leis, decretos e portarias vigentes até então.
A ação antrópica sobre o meio natural não se atentava para os resultados
e as possíveis conseqüências negativas. No Brasil, o processo civilizatório de
povoamento dos territórios baseava-se no “desbravamento”(típico das Bandeiras) em que
as populações autóctones eram expulsas ou conquistadas, e o desmatamento e a
exploração dos recursos minerais eram os objetivos principais. Esta forma de exploração
sempre foi vista como sinônimo de coragem, de progresso, de bravura, exponenciando o
enriquecimento público e privado. As conseqüências para o meio natural não eram
motivo de preocupação, visto que a certeza de recuperação ou adaptação do meio era o
pensamento vigente.
Nos últimos tempos, o “desbravamento” continuou nos mesmos moldes
do passado, mas com métodos mais agressivos (moto-serras, tratores, poluição com
mercúrio e outros metais pesados, concentração de indústrias poluidoras). Ainda no final
do século XX, proliferam novas formas de atividade que podem desequilibrar
definitivamente o precário equilíbrio da vida no planeta, como as usinas nucleares e seus
rejeitos radioativos e a introdução precipitada de OGMs.
Com a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), foram
inseridos como objetivos dessa política pública – compatibilizar o desenvolvimento
econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico, além da preservação dos recursos ambientais. Todas estas medidas com vistas
à utilização racional destes recursos. Para tanto, como um dos instrumentos da política
nacional do meio ambiente colocou-se a ‘avaliação dos impactos ambientais’ (art. 9º, III)
da citada lei. Esta previsão legal da prevenção como fundamento do direito positivo,
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