BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

sementes foram obtidas em desacordo com os ditames da lei, a obrigação dos produtores
arcarem com os custos relativos à propriedade tecnológica e a proibição do cultivo da
variedade de soja transgênica em locais de proteção à biodiversidade, em unidades de
conservação e mananciais de água utilizados no abastecimento público.
Por fim, o artigo 13 delega ao Poder Executivo a faculdade de prorrogar
os prazos estabelecidos para a comercialização da safra de soja geneticamente modificada
de 2005. Inobstante sua promulgação, a lei em estudo, que tem suas origens na Medida
Provisória n. 233, já vinha sendo objeto de debate desde a edição daquela, como denota a
notícia veiculada pela Agência Câmara e reproduzida no periódico eletrônico Ambiente
Brasil em 17 de outubro de 2004, que anuncia a interposição de Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade pelo Partido Verde, em virtude das incompatibilidades com os
preceitos da Constituição Federal, como a exigibilidade de estudo prévio de impacto
ambiental, que já estava sendo exigida pelo Poder Judiciário, bem como pelas resoluções
do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ausência do licenciamento ambiental e de
uma regulamentação definitiva acerca da biossegurança fez com que a liberação
precipitada do plantio e da comercialização fosse taxa de “equívoco histórico” pelo
Partido Verde. 366
O prolongamento dessa postura de indefinição do Governo Federal em
regulamentar o cultivo e a comercialização da soja geneticamente modificada é uma
atitude desrespeitosa em relação ao consumidor, irresponsável em relação ao meio
ambiente e saúde humana, e insegura frente aos investidores internacionais. A
promulgação de mais uma lei regulamentando o assunto de maneira não definitiva, a Lei
11.092, que normatizou a safra de 2005, após a Lei 10.688, que regulamentou a safra de
2003 e a Lei 10.814, que regulamentou a safra de 2004, denota o percurso das discussões
e questionamentos acerca do assunto. Ë certo que a grande inércia do Poder Legislativo
em dar andamento à regulamentação da Lei de Biotecnologia, que há anos se arrasta no
366 PV entra com Adin contra MP dos transgênicos. Periódico eletrônico Ambiente Brasil. Disponível na
Internet via WWW.URL:
http://65.54.244.250/cgibin/linkrd?_lang=BR&lah=c9406819c6fc16ba6f770cb57278c440&lat=10981627
28&hm___action=http%3a%2f%2fwww%2eambientebrasil%2ecom%2ebr%2fnoticias%2findex%2ephp
3%3faction%3dler%26id%3d16538. Acesso em 18 out. 2004.
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