BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

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visualizando uma destinação sustentável do imenso potencial que representa, a fim de contribuir a para os objetivos de uma política agrícola comum. Desta forma, inobstante a União Européia tenha, a partir de julho de 2004, após uma moratória de 05 anos, liberado o plantio e a comercialização de 26 produtos derivados de OGMs para comercialização e consumo, pode-se visualizar, diante das políticas públicas e das regulamentações analisadas anteriormente, a seriedade com que o tema foi tratado, sendo que as devidas precauções foram tomadas antes da regulamentação do uso da transgenia em todos os 25 países que compõem o bloco econômico. Assim, para que fosse assegurado um elevado nível de proteção, tanto para a saúde humana e animal, quanto para o meio ambiente, foram elencados alguns requisitos para a análise ambiental específica de cada produto a ser destinado à alimentação humana ou animal. Tais produtos geneticamente modificados não deveriam apresentar riscos para a saúde humana, animal ou para o meio ambiente; não deveriam induzir em erro o consumidor ou o utilizador, não deveriam diferir dos alimentos para humanos ou animais que fossem destinados a substituir, de tal forma que seu consumo normal implicasse em termos nutritivos, em desvantagem para os consumidores ou para os animais e por fim, nos produtos destinados à alimentação animal, que pudessem prejudicar o consumidor, de forma a alterar as características distintivas dos produtos animais. Diante destes requisitos, pode-se verificar que no continente europeu não houveram plantios irregulares durante a proibição, e nem mesmo o incentivo das transnacionais sementeiras para que os produtores cometessem ilegalidades. Os agricultores que porventura desrespeitaram a moratória foram exemplarmente punidos (civil e criminalmente) pelo Poder Público, que agiu com cautela e parcimônia durante todo o período em que vigeu a proibição, exigindo das empresas responsáveis pelas novas tecnologias a realização de análises ambientais específicas para cada um dos produtos. Tais análises abordaram os aspectos relativos à biossegurança e também nutricionais e bioquímicos dos produtos que as empresas pretendiam colocar no mercado. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
Ademais, mesmo com a regulamentação do cultivo e da comercialização de transgênicos, os consumidores serão plenamente informados pela rotulagem, podendo decidir acerca do consumo ou não destes produtos, sendo que os órgãos responsáveis pela rastreabilidade e pela rotulagem estão cumprindo rigorosamente seus afazeres, de modo a garantir o direito de informação dos consumidores e possibilitar a responsabilização por eventuais efeitos danosos indesejados. As responsabilidades de agricultores, das empresas transnacionais sementeiras e do próprio Poder Público também já estão definitivamente delimitadas. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
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BRUNO GASPARINI UMA ANÁLISE CRÍTI
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TERMO DE APROVAÇÃO BRUNO GASPARIN
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AGRADECIMENTOS PDF created with Fin
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GAP - Good Agricultural Practices G
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RESUMO Através de uma análise his
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SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS...........
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INTRODUÇÃO Os transgênicos, deno
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Esta ambigüidade da ciência é ex
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(CTNBio). Nesta norma, o legislador
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emergencial para a atual crise do s
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do capital sobre o trabalho e conso
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por eles canonizada. Não há pesqu
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1.4 - O risco acerca da utilizaçã
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Sob estes parâmetros, da incerteza
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desenvolvimento, são todas configu
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o que não podemos delimitar. Raffa
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Os interessados na adoção de nova
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objeto de contendas há vários sé
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subjugação da natureza. Ao indivi
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precedem o objeto; mas o fato antec
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Desta forma, com estes instrumentos
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plantas que acumulem plásticos bio
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Em entrevista que o empresário do
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José Maria da Silva diz que a disc
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explicam a magnitude das empresas t
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Braskalb Agropecuária Brasileira L
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superprodução de grãos que não
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De volta ao contexto europeu, apesa
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3.5 - Da ineficácia dos acordos mu
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elencará prerrogativas e necessida
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limitar os mercados produtores e co
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pressionar os distintos poderes e d
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eduzem a uma afirmação do capital
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nesta e naquela consciência, quand
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vínculo que atribui à propriedade
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A ‘obrigação de ponderação’
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Desta forma, apenas a formulação
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produção, e corte nas perdas, pod
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tempo”. Desta forma, quando grand
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CAPÍTULO VI- AS APLICAÇÕES DA BI
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as indústrias tivessem custos maio
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se a essência naturalística (Dire
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Maranhão e um englobando Goiás e
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Se incumbe ao Poder Público, segun
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soja, mas já existem indícios, au
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As disposições acerca da comercia
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Brasil, a ação de fiscalização
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variedades que poderão ser produzi
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Compromisso, Responsabilidade e Aju
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violador agira com culpa, o que, no
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Art. 225. Todos têm direito ao mei
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até que houvesse uma decisão sobr
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é se os OGMs podem causar desequil
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O § 2º, também do artigo 1º, po
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desde que haja interesse no assunto
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A CDB foi, então, apresentada dura
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cultivares, necessita de milhões d
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BARBOZA, Heloísa Helena; BARRETO,
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CONY, Carlos Heitor. O fim da hist
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__________. Aspectos técnico jurí
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KUHN, Thomas S. A Estrutura das Rev
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MOREIRA, Edgar..Alimentos Transgên
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SANTOS, Boaventura de Sousa. Um Dis
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SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de per
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VIEIRA, Liszt, 79 VIEIRA, Ricardo S
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