BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

CAPÍTULO X - ANÁLISE DO MODELO DE REGULAÇÃO (AGÊNCIAS
REGULADORAS) ADOTADO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NO
BRASIL
10.1 – O modelo brasileiro de regulação 289
É importante salientar que, muito embora se tenha discutido a criação de
uma agência reguladora brasileira para ser responsável pelos assuntos referentes à
biotecnologia e biossegurança, tal fato não ocorreu, pois com a definitiva regulamentação
da Política Nacional de Biossegurança e a edição da Lei 11.105/2005, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) foi mantida como o órgão responsável por
estas questões. Inobstante a referida Comissão apresente alguns dos caracteres exclusivos
das agências reguladoras, como a competência técnica exclusiva e a autonomia para
decidir as questões sobre biossegurança, podendo mesmo expedir as licenças e
autorizações pertinentes ao assunto, não apresenta a natureza jurídica de agência
reguladora. Mesmo assim, é fundamental visualizar os parâmetros do modelo brasileiro
de regulação, para que se possa delimitar e comparar com o modelo norte-americano, este
sim, responsável pelas questões que envolvem os OGMs naquele país.
10.1.1 – Poder regulamentar
Para explicar a natureza jurídica da atividade regulamentar, é possível
apontar 02 teorias, que aludem a uma competência originária ou inerente ao Executivo
(tese dos poderes próprios), ou a uma competência derivada, prescrita em lei e que deve
ser exercida nos termos por ela estabelecidos (tese da delegação de poderes). A primeira
corrente, a de Diógenes Gasparini e Sérgio de Andréa Ferreira, denominada expansiva,
defende a tese de que a potestade regulamentar é inerente ao Executivo, não constituindo
em atribuição a ele delegada. Inicialmente, o poder regulamentar consiste na atribuição
que possui o Executivo de editar normas jurídicas.
289 Para uma melhor compreensão do assunto, consultar as seguintes obras: CAMARGO, Ricardo Antônio
Lucas. Agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro. Porto Alegre: Sérgio
Antônio Fabris Editor, 2000. ; CUÉLLAR, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São
Paulo: Dialética, 2001.; NUNES, Simone Lahorgue. Os fundamentos e os limites do poder regulamentar
no âmbito do mercado financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
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