BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

11.5 - Medida Provisória 2191-9, de 23.08.2001 312
A Medida Provisória em apreço além de alterar alguns dos dispositivos
constantes da Lei n. 8.974/1995, também acrescentou outros, sendo que a sua principal
contribuição foi a de regulamentar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio). A edição desta medida acabou com um período nebuloso da legislação sobre
biotecnologia e biossegurança no Brasil, pois a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança, o órgão técnico responsável pela normatização dos parâmetros
necessários à experimentação e ao cultivo comercial de OGMs, até a edição desta não
apresentava seus contornos delimitados, o que suscitou um debate acerca da validade e
eficácia de suas disposições até aquela data.
Ao artigo 1º da Lei 8.974 de 1995, foram acrescidos os artigos 1º-A, B,
C e D, que disciplinaram, respectivamente, a natureza jurídica e as finalidades, a
composição, a obrigatoriedade da criação de subcomissões e as competências da
CTNBio.
O artigo 1º-A vinculou a CTNBio ao Ministério da Ciência e Tecnologia,
caracterizando-a como instância colegiada multidisciplinar, com a finalidade de prestar
apoio técnico-consultivo e de assessoramento ao Governo Federal na formulação e
implantação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGMs, além de estabelecer
normas técnicas de segurança e confeccionar pareceres técnicos conclusivos nos assuntos
referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, nas
atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte,
comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGMs e seus
derivados.
No parágrafo único deste mesmo artigo 1º-A, está disposto que a
CTNBio exercerá suas competências, acompanhando, obrigatoriamente, o progresso
técnico e científico na engenharia genética, na biotecnologia, na bioética, na
biossegurança e em áreas afins.
312 Publicado no DOU. em 24.08.2001.
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