BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

do agronegócio. Tal posicionamento governamental, resguardando o não cumprimento
das obrigações dos agricultores e incentivando o “calote”, apesar do contrabando de
semente de soja geneticamente modificada vinda da Argentina, ainda renderá muitas
contendas na esfera cível do Poder Judiciário, pois as transnacionais sementeiras não
abrirão mão do que lhes é devido.
No artigo 14 o Poder Público autoriza o registro provisório de variedade
da soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares para a safra de
2003/2004, porém ainda com a vedação da comercialização desta soja como semente. O
§ 1º do mesmo artigo assegura a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do
Ministério do Abastecimento, Agricultura e Pecuária para o acompanhamento da
multiplicação das sementes de soja geneticamente modificada, com rigoroso controle da
produção e dos estoques desta variedade. Ainda, o § 2º assevera que a provisoriedade do
registro da cultivar de soja geneticamente modificada e a proibição da comercialização da
semente perdurará até que haja legislação específica para regulamentar a comercialização
da semente desta variedade.
No artigo 15, o legislador institui, no âmbito do Poder Executivo, uma
Comissão de Acompanhamento, coordenada pela Casa Civil, cujo objetivo será o de
supervisionar o cumprimento das disposições da lei em apreço. Tal Comissão será
composta por representantes dos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente; da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento
Agrário; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; da Saúde; do
Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à fome, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (EMBRAPA).
Finalmente, no artigo 16, o Poder Público reitera a penalidade disposta
na Lei 10.688 de 2003, e seu artigo 7º, que dispõe o valor mínimo de R$ 16.110,00
(dezesseis mil cento e dez reais), para os produtores de soja geneticamente modificada
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