BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

denúncias, proporcionando a arbitragem de conflitos, bem como possibilitando a
participação dos usuários ou consumidores a audiências públicas.
Segundo estes componentes da natureza jurídica das agências
reguladoras, podemos definir que são pessoas jurídicas de Direito Público, com estrutura
formal autárquica e competência para regulamentar, contratar, fiscalizar, aplicar sanções
e atender aos reclamos dos usuários/consumidores de determinado serviço público ou
atividade econômica.
10.1.6 – Noção de agência reguladora e características principais
A denominação “agência reguladora”, empregada pela legislação federal
e estadual para aludir aos entes reguladores que têm sido instituídos no Brasil, foi
nitidamente inspirada no direito alienígena, precipuamente no direito norte-americano,
onde organismos semelhantes são chamados de “independente administrative agencies”
ou “regulatory agencies”. Sabe-se que as agências reguladoras nasceram nos Estados
Unidos, com a instituição da Interstate Commerce Commission, em 1887, tendo esse
modelo servido de base para a criação de tais órgãos reguladores em outros países.
Exatamente em função da influência exercida pelo modelo norte-
americano, é necessário tecer alguns comentários acerca das peculiaridades das agências
norte-americanas. Ressalte-se, contudo, que não se podem simplesmente transplantar
para o Direito Brasileiro noções pertinentes aos entes reguladores próprios de outros
países. Nos Estados Unidos da América, considera-se agência administrativa o ente
governamental encarregado de administrar e implementar uma determinada legislação,
em atendimento ao interesse público nela definido.
Para o Administrative Procedure Act (APA), lei norte-americana de
procedimentos administrativos, agência é “autoridade do governo federal, distinta do
Legislativo e do Judiciário”. Assim, segundo o APA, todo órgão governamental, desde
situado fora do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, seria uma agência administrativa.
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