BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

vínculo que atribui à propriedade conteúdo específico, de sorte a moldar-lhe um novo
conceito, só tem sentido e razão de ser quando a referida propriedade for privada.
A propriedade, afirmada pelo texto constitucional, reiteradamente, no art.
5º, i. XXII, e no art. 170, i. III, não constitui um instituto jurídico, mas um conjunto de
institutos jurídicos relacionados a distintos tipos de bens (multiplicidade da propriedade:
aspectos subjetivos, objetivos, estáticos e dinâmicos). Desta forma, cumpre distinguirmos
a propriedade de valores mobiliários, a propriedade literária e artística, a propriedade
industrial, a propriedade do solo (rural, urbano e subsolo), sendo nesta última que
incidirão estas concepções.
A Constituição consagra aqui importante princípio da ordem econômica,
assegurando o direito de propriedade privada individual. Este princípio já estabelecido no
inciso XXII do art. 5º, devendo ali entender-se garantido o direito de propriedade
atribuído ao indivíduo. O direito de propriedade individual é um pressuposto da liberdade
de iniciativa. Esta somente existe como conseqüência e como afirmação daquele. Parece
que neste ponto o Constituinte cometeu um erro lógico, pois que colocou a liberdade de
iniciativa como fundamento e o direito de propriedade como princípio. Na verdade, o
fundamento do princípio da liberdade de iniciativa se encontra na aceitação do direito da
propriedade privada. Este erro não foi cometido pelas Constituições de 1946 e de 1967-
1969.
A consagração do princípio da função social da propriedade em si,
tomado isoladamente, pouco significa, ao par de instrumentalizar a implementação de
uma aspiração autenticamente capitalista: a de preservação da propriedade privada dos
bens de produção – à função social está assujeitada porque é privada. Sua maior
relevância se manifesta em sua concreção nas regras do § 2º do art. 182 – política urbana
– e do art. 184 – reforma agrária, esta, seguramente tão indispensável à realização do fim
da ordem econômica quanto à integração e modernização do capitalismo nacional.
O inciso III do artigo 170 deve ser visto em consonância, ou até
mesmo como repetição viciosa, do disposto no inciso XXIII do art. 5º. O princípio da
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