BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

obtidas em decorrência dos preceitos contidos no art. 2o, inciso XLIII, da Lei no 10.711,
de 5 de agosto de 2003, quais sejam, as sementes reservadas pelos agricultores para uso
próprio. O referido Termo também dispõe acerca da necessidade de informar aos
consumidores/compradores as condições a que está sujeita a comercialização da soja que
é objeto do referido instrumento.
Em sua cláusula primeira, o TCRAC obriga o compromissado a informar
a quantidade (hectares, ares e centiares, por localidade) das sementes de soja destinadas
ao plantio e comercialização, bem como a localidade (Estado e Município) em que a
atividade será exercida. No parágrafo único da mesma cláusula, o compromissado se
compromete a não efetuar o plantio da semente de soja geneticamente modificada obtida
em Estado distinto daquele em que foi produzida a semente, o que inviabiliza a
comercialização interestadual de sementes de soja geneticamente modificada que foram
produzidas em localidade que não se situa no mesmo Estado em que se localiza a
propriedade em cuja atividade agrícola será realizada.
A cláusula segunda declara o conhecimento do compromissado em
relação à ilicitude do plantio ou comercialização de soja geneticamente modificada que
não obervar os preceitos contidos na Lei 8.974/1995 A não observância das regras
constituirá ilícito administrativo, sujeito às cominações da lei. No parágrafo único desta
cláusula está inserida a responsabilidade exclusiva do compromissado em arcar com o
ônus decorrente de possíveis prejuízos advindos do plantio de sementes de soja
geneticamente modificadas, inclusive os que estiverem relacionados a eventuais direitos
de terceiros.
Na cláusula terceira estão contidos os dispositivos relacionados à
obrigatoriedade em informar os consumidores/compradores/adquirentes acerca dos dados
identificadores da propriedade produtora, da quantidade (porcentagem) de organismo
geneticamente modificado, bem como da possibilidade de ocorrência de organismo
geneticamente modificado relativamente à safra de soja de 2005. Tais dados deverão
estar contidos na nota fiscal ou documento que acompanhe o produto.
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