direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Ementas u turmas recursais cíveis u
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROPAGANDA ENGANOSA
– CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE SALÃO DE FES-
TAS E FORNECIMENTO DE COMESTÍVEIS E BEBIDAS – PROVIMENTO
PARCIAL. (RECURSO: 0029991-96.2012. JUIZ FLÁVIO CITRO VIEIRA DE
MELLO. JULGADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2012. QUARTA TURMA RE-
CURSAL CÍVEL)........................................................................................ 246
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO
VEÍCULOS AUTOMOTORES. COLISÃO PELA TRASEIRA QUE INFORMA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE
ATRÁS. RECONHECIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE CULPA DO CON-
DUTOR RÉU PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO, FALTANDO COM
A OBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO E CAUTELA. DANO MATE-
RIAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO A PARTIR DOS DO-
CUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DANO IMATERIAL, NO ENTANTO,
QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, NÃO EXSURGINDO NOS ACIDEN-
TES DE TRÂNSITO, EM REGRA, DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁ-
VEL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE OCORRA OFENSA
A INTEGRIDADE CORPORAL QUE IMPORTE DOR E SOFRIMENTO. NO
CASO EM COMENTO, NÃO HOUVE EM FUNÇÃO DO ACIDENTE QUAL-
QUER LESÃO FÍSICA AO AUTOR, ORA RECORRIDO. SUSTOS DECOR-
RENTES DA COLISÃO, ABATIMENTOS MOMENTÂNEOS, TODAS ES-
TAS SITUAÇÕES FAZEM PARTE DA NORMALIDADE, NÃO ENSEJANDO
DANO INDENIZÁVEL, SOB PENA DE TRANSMUDAR-SE A NATUREZA DA
RESPONSABILIDADE, VIABILIZANDO-SE A SUA APLICAÇÃO A TODAS
AS CORRIQUEIRAS SITUAÇÕES DA VIDA MODERNA. PREVALÊNCIA
DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO.(PROCESSO: 0005037-21.2008.8.19.0067. JUÍZA PALOMA
ROCHA DOUAT PESSANHA. JULGADO EM 11 DE SETEMBRO DE 2012.
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL).................................................. 248
RECURSOS INOMINADOS – PROCEDIMENTO ESTÉTICO – DISCORDÂN-
CIA DO VALOR A SER PAGO – IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO ESTABE-
LECIMENTO ATÉ O PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE CARCÉRE PRIVADO
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 129