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u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
exercício ilegal de profissão ou atividade – CONDUTA ATÍPI-
CA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO. (Processo nº.
0183125-46.2012.8.19.0001. JUÍZA SANDRA SANTARÉM CARDINALI. JUL-
GADO EM 10 DE agosto DE 2011)
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de recurso de apelação do Ministério Público às fls. 46/50,
impugnando a decisão de fls. 43/45 do Exmo. Juiz do VIII JECRIM DA CA-
PITAL, que rejeitou a denúncia de fls. 02ª/02b, em razão da atipicidade da
conduta da apelada, determinando o arquivamento do feito.
Denúncia às fls. 02ª/02b, ofertada pelo Ministério Público em face de
X, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 47 do
Decreto- lei 3.688/41 (exercício ilegal de profissão ou atividade), por duas
vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, por ter a denunciada exercido
profissão de corretor de imóveis nos dias 21.09.2011 e 11.11.2911, sem
possuir o certificado técnico em transação imobiliária e sem estar inscrita
no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), descumprindo as
exigências estabelecidas na Lei nº 6.530/78.
Termo Circunstanciado, às fls. 03/04.
Certidão de conclusão pela acusada de Curso de Técnico em Transações
Imobiliárias, às fls. 10, datada de 26 de abril de 2012.
Assentada de audiência preliminar às fls. 24, onde consta estar a acusada
assistida por Defensor Público, apesar deste não ter assinado a assentada,
tendo restado consignado que pela Defensoria Pública teria sido dito
que a autora do fato não iria aceitar proposta de transação penal.
Decisão recorrida às fls. 43/44, rejeitando a denúncia ofertada pelo
Ministério Público, por atipicidade da conduta da ré.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 351