direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
optou o ora autor, por ações separadas – e não pode resultar o somatório
dos valores em enriquecimento injustificado da vítima.
Por oportuno, destaque-se que outro não é posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça, destacado na mesma decisão monocrática acima
já em parte transcrita:
“Cumpre destacar, por oportuno, que permanece em vigor no
âmbito deste Tribunal o entendimento de que “a existência de
outros registros em nome daquele que alega o dano moral por
manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes
não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a
fixação do valor da indenização” (REsp 437.234-PR, Relatora a
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/9/2003). Nesse sentido:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDE-
NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE.
CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS RE-
GISTROS.
(...)
3. Conforme orientação pacificada nesta Corte, e adotada pelo
acórdão recorrido, ‘a existência de outras inscrições anteriores
em cadastros de proteção ao crédito em nome do postulante
dos danos morais, não exclui a indenização, dado o reconhecimento
da existência da lesão’. Contudo, tal fato deve ser sopesado
na fixação do valor reparatório. Precedentes.
Omissis.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.”
(REsp 717.017/PE, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ
de 6/11/2006)
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u