direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
a mesma tem caráter subsidiário com relação ao crime de lesão corporal,
para o qual é exigida tal condição de procedibilidade. Apresenta prequestionamento
de violação ao princípio da razoabilidade, em virtude da ausência
de exigência de representação para a mencionada contravenção penal.
No mérito, sustenta que a prova é frágil e que a narrativa da vítima é de
que levou vários socos na cabeça, o que não se harmoniza com a descrição
de ausência de lesões e de vias de fato.
O Ministério Público, em contrarrazões, sustenta a condenação, entendendo
que houve representação da vítima, estando assim afastada a
preliminar e, no mérito, entende que a autoria restou comprovada através
dos depoimentos prestados em Audiência.
O Ministério Público, perante a Turma Recursal, oficiou pelo conhecimento
e provimento do recurso do Ministério Público e pelo conhecimento
e improvimento do recurso defensivo.
VOTO
Tratam os presentes de recursos de apelação contra sentença que
absolveu a ré por crime de desacato e condenou a ré pela contravenção
penal de vias de fato.
Em virtude da preliminar, analiso primeiro o recurso defensivo.
Sustenta a Defesa, em inteligente tese, que é necessária a representação
na contravenção penal de vias de fato, por ser necessária tal condição
de procedibilidade no crime de lesão corporal, tendo aquela caráter
subsidiário em relação ao crime. Do ponto de vista sistêmico, é necessária
uma análise conjunta das infrações penais, sendo lógico exigir-se representação
para a mencionada contravenção. De fato se faz urgente uma
reforma da chamada Lei de Contravenções Penais, tanto pelo surgimento
dos Juizados Especiais Criminais, como pelo surgimento dos Juizados
da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que provocaram uma
revolução na aplicação dos novos institutos despenalizadores, “ressuscitando’
as contravenções penais os primeiros e uma grande contradição
com relação às contravenções penais com vítimas mulheres os segundos,
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 341