direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
estimada da receita tarifária que resultará da adoção da tarifa
de área conurbada.
Duas são as consequências diretas da análise da norma: a primeira, de
que as áreas conurbadas não recebiam tratamento de “área local”, e sim
eram sujeitas a regime tarifário diferenciado através do “degrau tarifário
da área conurbada (DC)” e, a segunda, de que o reconhecimento não era
automático, e sim decorria de aprovação da Secretaria Nacional de Comunicações.
No caso vertente, não há indicação de tal autorização e, mesmo que
fosse esta dispensada, não há qualquer indício de que os municípios referidos
na sentença tenham suas áreas urbanas interligadas de forma contínua.
Por oportuno, temos que a denominada “área conurbada” não deixou
de existir, passando a receber tratamento no Anexo da Resolução nº
560/2011 de “área com continuidade urbana”.
De tal conceito, conjugado com o de “localidade”, surgiu a já referida
área com “tratamento local”:
Artigo 3º. [...]
IV - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional
que possua um aglomerado de habitantes, caracterizado
pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando
uma área continuamente construída, com arruamento
reconhecível ou disposta em uma via de comunicação, nos
termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização
- PGMU;
V - Área Rural é a que está fora da Área de Tarifação Básica –
ATB, conforme regulamentação específica da Anatel;
VI - Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de
duas ou mais Localidades, que constitui um todo continuamente
urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer desconti-
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u