direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
Mandado de segurança- Cabimento- Antecipação de tutela-
Repercussão geral- Gratuidade de justiça- Ausência de
prova de capacidade contributiva. (Mandado de Segurança
nº 119-68.2013.8.19.9000. JUIZ Marcello Rubioli. JULGADO EM 11 DE
MARÇO DE 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
Relatório
Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo.
Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí, através
do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido
e certo.
Segundo narra, no bojo do processo interposto por si, a autoridade
coatora teria indeferido pedido de gratuidade de justiça.
Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada.
Acosta documentos.
É o relatório
Voto do relator
Segundo o inciso do art. 5° da CRFB
“... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou
habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público...”
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u