direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
perior ao limite máximo de dois anos de privação de liberdade
que delimita o espaço de consenso do Juizado Especial Criminal.
Infrações penais de menor potencial ofensivo abrangidas
pelo modelo de justiça consensual ou integradora. – Crime
de desacato ao qual se comina pena de multa alternativa à
privação de liberdade. – Deslocamento da competência para
o sistema criminal comum, mesmo diante do cúmulo material
de infrações, que não se mostra compatível com o fundamento
republicano da dignidade da pessoa humana e com o
objetivo fundamental de construção de uma sociedade justa.
(arts. 1º, III e 3º, I da CRFB). – Interpretação analógica da norma
derivada do artigo 119 do Código Penal: as infrações penais de
menor potencial ofensivo poderão ser consideradas isoladamente
para fins de determinação da competência do Juizado
Especial Criminal, em respeito à norma constitucional contida
no artigo 98, I da CRFB. - REVOGAÇÃO DA DECISÃO – RETORNO
DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. – CONCESSÃO
PARCIAL DA ORDEM.
Ante o exposto, considerando as razões tecidas e a observância do
princípio do juiz natural pelo Juízo impetrado, voto pela denegação da
ordem.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2011.
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Juiz Relator
336
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u