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u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u Registro desabonador indevido no Serasa - Revelia em razão da ausência do preposto – PROVIMENTO PARCIAL. (RECUR- SO: 0234526-84.2012. JUIZ Flávio Citro Vieira de Mello. JULGADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2013) QUARTA Turma Recursal Cível VOTO Registro desabonador indevido no Serasa em 01/04/2010 (fls.09). Conta Benefício do INSS sem limite de crédito ou serviços. Pleito de tutela antecipada para que o réu retire o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, declare inexistente a dívida de 161,04 e indenização a título de danos morais. Tutela antecipada indeferida às fls.26. Revelia em razão da ausência do preposto. Contestação às fls.29, genérica, aludindo o art. 302 do CPC com dupla confissão, já que o preposto não compareceu. Sentença às fls.62, proferida no V JEC e homologada pela juíza Tatiana Schettino, condenando a ré a cancelar o débito de R$161,04 e o registro desabonador, bem como pagar o valor de R$2.000,00 a título de danos morais. Recurso do autor X, às fls.76, deserto às fls.93/94. Provimento parcial do recurso para exasperar a condenação a título de danos morais de R$2.000,00 para R$5.000,00 com correção e juros do art. 407 do CC/02 a partir do acórdão, nos termos do Resp. 903852 STJ, já que se trata de registro desabonador indevido no Serasa em 01/04/2010, tendo a conta benefício INSS sem limite de crédito ou serviços. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exasperar a condenação a título de danos morais de R$2.000,00 para R$5.000,00, com correção e juros do art. 407 do CC/02 a partir do acórdão. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 203
u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u 475 “J” do CPC, com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator 204 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u
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