direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
F.A.C do acusado às fls. 26/30, com registros anteriores.
Promoção do Ministério Público às fls. 39, oferecendo denúncia e
aduzindo que o autor do fato ostenta condenação criminal, conforme
fl.32, não possuindo conduta social adequada, não fazendo jus à transação
penal e suspensão condicional do processo.
Designada audiência de instrução e julgamento, a mesma teve curso
conforme assentada de fls.53/54, quando recebida a denúncia e ouvidas
as testemunhas, bem como interrogado o acusado, em termos apartados
(fls.55/640).
Fichas disciplinares dos policiais vítimas, às fls. 75/77, com registro de
penalidades.
Alegações finais das partes às fls. 89/92 e 114/123.
Sentença condenatória recorrida, às fls. 126/13º, retificada, em deferimento
de embargos declaratórios, às fls. 133.
Apelação às fls. 136/149,impugnando o não oferecimento do SURSIS
ao acusado. Quanto ao mérito, alegando a fragilidade probatória e requerendo
a absolvição. Ao final, é ainda requerida, subsidiariamente, a redução
da pena imposta.
Contrarrazões do Ministério Público às fls. 153/155, pugnando pelo improvimento
do recurso.
Promoção da Defensoria Pública, junto à Turma Recursal, às fls.
159/160, aditando as razões recursais, requerendo a fixação da pena de
multa.
Parecer do Ministério Público, junto à Turma Recursal, às fls. 162/168,
pugnando pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.
V O T O
Analisando-se os autos, tenho que o recurso deva ser conhecido, já
que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u