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u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DESERÇÃO. INAPLICABI-
LIDADE DA REGRA DEFINIDA NO ART. 511 DO CPC NO MICROSSIS-
TEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000207-
09.2013.8.19.9000. JUIZ ANDRÉ LUIZ cidra. JULGADO EM 06 de fevereiro
de 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
RELATÓRIO
O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão que negou seguimento
ao recurso em razão de deserção, caracterizada por recolhimento
insuficiente das despesas processuais no prazo legal, aduzindo o impetrante
que seria viável a aplicação do art. 511 do CPC, respaldando a sua tese em
posição do STJ, tomada em Reclamação, no sentido de que o recolhimento
de preparo a menor não seria causa de deserção automática, reputando que
a decisão impugnada teria violado o seu direito líquido e certo.
VOTO
Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios
destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais,
viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a
impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça
que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No
entanto, consoante orientação contida no enunciado 14.1.1 da Consolidação,
o WRIT só pode ser manejado contra ato ilegal e abusivo praticado
pelo Juiz do Juizado Especial, verificando-se da certidão cartorária apresentada
em fotocópia que o preparo seria insuficiente, sendo a decisão
impugnada consentânea com o entendimento dominante dos Juizados e
Turmas Recursais de que o art. 511 do CPC não é aplicável na estrutura dos
Juizados Especiais Cíveis.
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u