direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CÍVEIS u Votos u
III – degrau 3 (D3) compreendendo distâncias maiores que
100 km e até 300 km; e
IV – degrau 4 (D4) compreendendo distâncias maiores que
300 km.
Mesmo que aplicado Regulamento da revogada Resolução ANATEL
nº 85/1998, não cabe a interpretação extensiva de que os municípios limítrofes,
por se encontrarem em áreas contínuas, deveriam ser considerados
como área local. Isso porque o mesmo dispositivo, que faz referência
à continuidade da área (artigo 3º, II), também fixa que cabe à ANATEL fixar
o que será considerado área local, no que é aplicável o já visto conceito da
Resolução ANATEL nº 560/2011, que revogou diversas normas anteriores.
Antes disso, vigorava a Norma nº 01/1992, estabelecida pela Portaria
do Ministério da Infra-estrutura nº 87 de 19.03.1992, que regulava:
2. DEFINIÇÕES
Para fins desta Norma são adotadas as seguintes definições:
2.1 - Localidade – todo lugar do Território Nacional onde existe
um aglomerado permanente de habitantes.
2.2 - Zona Urbana – aquela assim definida em Lei Municipal,
observando-se na sua delimitação os requisitos mínimos fixados
no Parágrafo primeiro do Artigo 32 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966.
2.3 - Área Conurbada – conjunto de duas ou mais localidades
cujas zonas urbanas tenham se tornado limítrofes umas das
outras, constituindo um todo continuamente urbanizado, podendo
ser separadas por rios, lagos, baías, braços oceânicos
ou por uma distância de até 1.000 (hum mil) metros.
2.4 - Localidade Centro de Interesse de Tráfego – localidade
para onde convergem os interesses econômicas, políticos,
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u