direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Turmas Recursais CRIMINAIS u Votos u
Código de Processo Penal, ante a fragilidade da prova dos autos. Pelo juízo,
foi proferida a sentença condenatória recorrida, entendendo devidamente
comprovadas a materialidade e autoria do delito imputado ao réu
na inicial.
Apelação às fls. 21, com razões às fls. 22/27, requerendo a absolvição
do acusado, ante a atipicidade da conduta a ele imputada, na forma do
artigo 386, III, do CPP e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de
provas da autoria e materialidade, com fulcro no artigo 386, VII, também
do CPP.
Contrarrazões às fls. 29/31, requerendo o Ministério Público o conhecimento
e procedência do recurso, a fim de absolver o apelante com fulcro
no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Promoção da Defensoria Pública, junto a esta Turma Recursal, pugnando
pelo reconhecimento de nulidade do feito, por ter sido oferecida
denúncia sem fundamentação quanto ao não oferecimento dos benefícios
da transação penal e suspensão condicional do processo, sendo que apenas
na AIJ teria sido dito da impossibilidade do oferecimento ante a ausência
do réu; que também seria incabível a conversão da pena privativa
de liberdade de 04 meses de prisão simples em prestação de serviços à
comunidade, desrespeitado o artigo 93- IX da Constituição Federal.
Promoção do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 35/40,
pugnando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para absolver
o acusado das imputações constantes da denúncia, ante a precariedade
das provas dos autos.
V O T O
O recurso deve ser conhecido, por presentes os requisitos legais de
admissibilidade.
Quanto ao mérito, tenho que a tese da atipicidade da conduta descrita
na inicial, com aplicação do princípio da adequação social, deve ser afastada.
A conduta consistente em anotação do jogo do bicho continua a ser
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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u