direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos uTurmas Recursais da FAZENDA PÚBLICA u
Muito embora em virtude do princípio da concentração dos atos vigente
no sistema dos Juizados Especiais haveria que se exigir que toda a
instrução probatória fosse realizada por ocasião da audiência de instrução
e julgamento eventualmente realizada ou até o fim do prazo para apresentação
de contestação, há que se ter em mente também vigorar em tal sistema
os princípios da informalidade e instrumentalidade processual, que
autorizariam a dispensa de formalidades processuais em prol da consecução
da prestação jurisdicional justa.
Assim, dúvida não há quanto à necessidade de se realizar verdadeira
ponderação de interesses, de modo a se definir, caso a caso, qual princípio
deve preponderar, resolvendo tal questão.
No presente embate entre os princípios supracitados, entendo haver
que ser considerado outro princípio por demais caro em nossa ordem constitucional,
qual seja, o princípio que veda o enriquecimento sem causa.
Contrassenso seria, sob o fundamento de se evitar o enriquecimento
sem causa do Estado em detrimento do servidor, que supostamente teve
tolhido seu direito a gozar suas justas férias, reconhecer direito à indenização
de períodos cuja fruição foi efetivamente concedida a este, como
alega o Recorrente dar conta a documentação acostada.
Ressalte-se a inexistência de ofensa ao princípio do contraditório,
tendo em vista que o Recorrido, por ocasião de sua manifestação em contrarrazões,
teve a oportunidade de se manifestar quanto à documentação
acostada, deixando de ofertar qualquer impugnação ou mesmo de apresentar
resistência a produção de tal prova.
Ademais, a conduta do Estado de somente proceder a juntada de tais
provas na fase recursal não pode ser considerada de má-fé diante da já
notória dificuldade dos procuradores que defendem tal ente na obtenção
de documentação e subsídios necessários à elaboração de sua defesa, dificuldade
esta que é reconhecida pelo próprio legislador ao conceder prazo
diferenciado para apresentação de sua contestação nos processos em trâmite
fora do rito especial dos Juizados Especiais.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 367-428, 1º sem. 2013 u 401