direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

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u Ementas u turmas recursais cRIMINAis u ABSORVIDO PELO PRIMEIRO. ( RECURSO Nº 0140673-97.2008.8.19.0021. JUIZ ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 27 DE JA- NEIRO DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)..............319 INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME QUE DESATENDE AO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO QUE SE CONFIRMA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO Nº 0076774-20.2010.8.19.0001. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 27 DE JANEIRO DE 2012. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)...................................................... 329 HABEAS CORPUS. DECLÍNIO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. O CONCURSO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FOI IMPLANTADO POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. A APRE- CIAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONSTI- TUI ATRIBUIÇÃO DO SISTEMA NA ESFERA CRIMINAL. A TRANSAÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA DESPENALIZADORA A SER OFERECIDA NOS CASOS SUBMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AFAS- TAR A COMPETÊNCIA DE TAL ÓRGÃO JUDICIAL, NA HIPÓTESE DE CON- CURSO MATERIAL, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA. A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEITO CONTIDO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL PERMITE CONCLUIR, NA HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS MAGISTRADOS QUE ATU- AM NO SISTEMA DOS JUIZADOS, CONSOLIDADO EM ENUNCIADOS DE ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL. (HC Nº 0001430-65.2011.8.19.9000. PROCESSO DE ORIGEM: 0021563-54.2010.8.19.0209. JUIZ ARTHUR NAR- CISO DE OLIVEIRA NETO. JULGADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2011. SE- GUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)......................................... 332 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 271
u turmas recursais cRIMINAIS u Ementas u PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA COM AUSÊNCIA DAS APELAN- TES. AUSENTE O PREJUÍZO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NECESSIDA- DE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. ANULAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À APELANTE J., COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, COM RELAÇÃO À OUTRA APE- LANTE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS PRÓPRIOS FUNDA- MENTOS. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA, JÁ QUE A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO COM RELAÇÃO À APELANTE J., POR VÍ- CIO NA CITAÇÃO POR HORA CERTA, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO À MESMA. COM RELAÇÃO À APELANTE M., NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (APELAÇÃO Nº 0027144-58.2007.8.19.0208. PROCESSO DE ORIGEM: 0021563-54.2010.8.19.0209. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2011. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)....................................................... 337 VIAS DE FATO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRE- SENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. AINDA QUE SE ENTENDA NECESSÁRIA A PRESENÇA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ESTA EXISTIU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AU- SÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABI- LIDADE PELA EXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVA ANALISADA CORRETAMENTE COM RELAÇÃO AO MÉRITO, TANTO NA CONDENA- ÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL QUANTO NA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO Nº 0371098-52.2009.8.19.0001. JUIZ MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA. JULGADO EM 23 DE SE- TEMBRO DE 2011. SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL)......... 340 272 u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u
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