direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CRIMINAIS u
mesmo por esta razão seja tão praticada por aqueles que não encontram
colocação no mercado formal de trabalho.
A regulamentação da atividade, portanto, ostenta caráter nitidamente
administrativo, mormente levando-se em conta que é exercida em logradouros
públicos.
É certo que o noticiário dá conta de numerosos casos de extorsão
praticados por guardadores de veículos.
Todavia, tais condutas devem ser objeto de repressão específica, não
se justificando que todos aqueles que exercem a atividade, ainda que informalmente,
no mais das vezes como meio de subsistência, possam ser
objeto de reprimenda penal.
Nem se diga que o Poder Público ficaria impedido de reprimir tal atividade,
caso não venha a contar com o respaldo da esfera penal.
Ora, o poder de polícia inerente à Administração Pública permite que
se impeça o exercício de tal atividade, quando assim considerar necessário
o agente administrativo.
Desta forma, em sendo desnecessária a utilização da estrutura de repressão
penal para coibir tal atividade, é de se aplicar o princípio da intervenção
mínima para afastar a tipicidade do atuar do Recorrido.
Neste sentido, o ensinamento de Nilo Batista, citado por Fernando
Capez 2 : da intervenção mínima decorre, como corolário indestacável, a característica
de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando
os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido
a eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela. Sua intervenção só
deve operar quando fracassam as demais barreiras protetoras do bem jurídico
predispostas por outros ramos do Direito. Pressupõe, portanto, que a intervenção
repressiva no círculo jurídico dos cidadãos só tenha sentido como
imperativo de necessidade, isto é, quando a pena se mostrar como único e
último recurso para a proteção do bem jurídico, cedendo a ciência criminal
2 Curso de Direito Penal, 11ª. ed., vol. 1, pgs. 19/20.
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 263-366, 1º sem. 2013 u 279