direito em movimento sistema das turmas recursais - Emerj

u Votos u Turmas Recursais CÍVEIS u
Mandado de segurança- Cabimento- Honorários em execução
de título judicial- Impossibilidade- Regime de honorários
no microssistema- Ausência de direito líquido e certo
violado- Denegação da segurança. (Mandado de Segurança
nº 197-62.2013.8.19.9000. JUIZ Marcello Rubioli. JULGADO EM 11
DE MARÇO DE 2013)
PRIMEIRA Turma Recursal Cível
Relatório
Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo.
Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- Regional
da Barra da Tijuca através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente,
lhe violou direito líquido e certo.
Segundo narra, no bojo de processo a Ré foi condenada e teve o recurso
inominado interposto não provido, sendo condenada ao pagamento
de honorários.
Como a mesma não cumpriu espontaneamente a sentença, foi aforada
execução de título executivo judicial, onde foi liquidado por cálculo
apropriando-se honorários advocatícios da execução.
Que a autoridade coatora indeferiu a execução de honorários.
Assim, pretende a concessão da segurança para que a decisão
seja reformada.
Acosta documentos.
É o relatório
Voto do relator
Segundo o inciso do art. 5° da CRFB
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, p. 119-262, 1º sem. 2013 u 157